Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalAção popularInstituto IACP 2016
Pref Cuité Maman
Questão de Direito Constitucional
Em relação à ação popular, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. A ação popular destina-se à concretização do princípio republicano, em que o administrador público deve prestar contas em relação à gestão pública. II. Apenas aquele que possui capacidade eleitoral ativa é parte legítima para propor ação popular. III. O cabimento de ação popular não exige a comprovação de efetivo dano material ou pecuniário. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.