Questão de Legislação Penal Especial

A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 53, destaca: “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].” Isso posto, analise os direitos abaixo e identifique o(s) correto(s): I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. III- Direito de organização e participação em entidades estudantis. IV- Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Assinale a alterativa correta: