Questões de Direito Administrativo · Instituto Saber

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoInstituto Saber 2012

IF AC

Questão de Direito Administrativo

Temas referentes aos atos administrativos, apontados no conteúdo programático, compõem as próximas afirmativas. Reflita sobre elas e assinale a alternativa correspondente. I- Dentre os elementos do ato administrativo encontra-se o “sujeito”, que pode ser identificado pela observação da atividadefim para a qual foi formado o ato, identificando-se as pessoas a quem ele foi direcionado. II- A “perfeição” do ato administrativo consiste numa somatória de observações que considera a legalidade, o assunto tratado, os indivíduos envolvidos e o processo de sua votação e formação. Aprovados todos os componentes, o ato administrativo será considerado “perfeito”. III- O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios, não se encontrando dependente de qualquer evento posterior como uma condição suspensiva ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.