Question

Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.

Accepted Answer

C) A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.

Answer

A) O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.

Answer

B) O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.

Answer

D) A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.

Answer

E) O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado. – 11 –

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