São prerrogativas do Prefeito Municipal… (Vunesp 2014)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalForo por prerrogativa de funçãoVunesp 2014

Pref Atibaia

São prerrogativas do Prefeito Municipal expressamente previstas no CPP:

Adesnecessidade de prestação de fiança para ser beneficiário de liberdade provisória (CPP, art. 324, II) e prisão especial antes de condenação definitiva (CPP, art. 295, II).Bprioridade de tramitação dos processos em que for vítima ou ofendido (CPP, art. 31, § 2.º) e isenção do serviço como jurado no Júri (CPP, art. 437, IV).Cnão ser algemado em público (CPP, art. 478, I) e desnecessidade de prestação de fiança para concessão de liberdade provisória (CPP, art. 324, II).Disenção do serviço como jurado no Júri (CPP, art. 437, IV) e prisão especial antes de condenação definitiva (CPP, art. 295, II).Eisenção de custas em caso de condenação (CPP, art. 326) e não ser algemado em público (CPP, art. 478, I).

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.