Question

O Deputado Federal X, no exercício do mandato, praticou crime funcional relacionado às atribuições do cargo. Encerrado o mandato sem reeleição imediata, foi ajuizada ação penal para apurar o delito. Durante o andamento da ação, e antes da publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, X foi eleito e diplomado Senador da República. Nesse cenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) Não subsiste o foro por prerrogativa de função, em razão do término do mandato eletivo durante o qual o delito foi praticado, sem que, até então, tivesse havido nova investidura em cargo com prerrogativa de foro.

Answer

A) Subsiste o foro por prerrogativa de função, uma vez que o delito foi praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções então desempenhadas, independentemente da posterior diplomação em outro mandato federal.

Answer

B) Subsiste o foro por prerrogativa de função, mas exclusivamente em razão da superveniente diplomação como Senador da República, configurando hipótese de mandatos cruzados que pressupõe ausência de solução de continuidade entre os mandatos exercidos.

Answer

D) Não subsiste o foro por prerrogativa de função, na medida em que a competência especial já havia cessado com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, nos termos da tese fixada na QO na AP 937/RJ.

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