Question

O princípio do juiz natural veda a criação de tribunais de exceção e garante que ninguém será processado senão pela autoridade competente. Sobre a competência por prerrogativa de foro (foro privilegiado), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) O foro por prerrogativa de foro aplica-se a qualquer crime cometido por detentor de mandato eletivo, em respeito à dignidade do cargo exercido.

Answer

A) A prerrogativa de foro permanece para crimes cometidos antes da diplomação, desde que o réu continue exercendo cargo público de relevância similar.

Answer

C) A renúncia ao cargo eletivo, em qualquer fase do processo, acarreta obrigatoriamente o envio dos autos à primeira instância em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Answer

D) Uma vez encerrada a instrução processual com a publicação do despacho de intimação para alegações finais, a competência para o julgamento se prorroga, ainda que o agente deixe o cargo.

Answer

E) A competência por prerrogativa de foro, por ser de natureza absoluta e ditada pelo interesse público, atrai o julgamento de todos os corréus sem foro por meio da conexão, como regra geral.

Mais questões de Outros temas