Sobre a fiscalização do Município exerc… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosVunesp 2022

CM Jundiaí

Sobre a fiscalização do Município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

Aserá exercida com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.Btrata-se de hipótese de controle interno da Administração Pública, o qual se opõe ao controle externo exercido pelos tribunais de contas, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.Co parecer técnico elaborado pelos tribunais de contas respectivamente competentes para o acompanhamento dos municípios tem natureza vinculante.Dé cabível o julgamento ficto das contas prestadas pelo Poder Executivo por decurso de prazo sem análise pelo Poder Legislativo.Eé constitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispense apresentação de parecer prévio sobre as contas de chefe do Poder Executivo municipal.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Ver as 713 questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.