O direito de petição assegurado na Cons… (Cesgranrio 2010)

Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesCesgranrio 2010

PETROBRAS

O direito de petição assegurado na Constituição Federal

Aexige a edição de lei ordinária para ser aplicado.Bé garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros.Cdemanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências.Dpode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento.Etem aplicação restrita aos órgãos do Poder Executivo, em todas as suas instâncias e esferas federativas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.