Questões de Direito Processual Civil · EJUD PI
Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985EJUD PI 2021
TJ PI
Questão de Direito Processual Civil
Acerca da Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública), não têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.