Os atos administrativos, entendidos com… (FCC 2019)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoFCC 2019

DPE AM

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

Aa situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.Bo poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.Co objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.Do efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.Eo meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

Mais questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo

Ver as 1.212 questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.