Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIAUPE 2014

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Questão de Direito Constitucional

Os Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos, previstos na Constituição Federal, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.