Questões de Direito Administrativo · CCP IFRN
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979CCP IFRN 2007
IF RN
Questão de Direito Administrativo
Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, proíbe o parcelamento do solo em diversas situações, EXCETO, em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.