Question

A respeito do processo de execuçao fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) A desistencia da execuçao fiscal, mesmo apos o oferecimento dos embargos, exime o exequente dos encargos da sucumbencia.

Answer

B) A exceçao de pre-executividade e admissível na execuçao fiscal relativamente as materias conhecíveis de ofí cio que nao demandem dilaçao probatoria.

Answer

C) A decretaçao da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupoe o exaurimento das diligencias na busca por bens penhoraveis, o qual fica caracterizado quando infrutí feros o pedido de constriça o sobre ativos financeiros e a expediçao de ofí cios aos registros publicos 08 do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Answer

D) A legitimidade para a execuçao fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatoria e exclusiva da Procuradoria da Fazenda Publica.

Answer

E) Em açoes de execuçao fiscal, e desnecessaria a instruça o da petiçao inicial com o demonstrativo de ca lculo do debito, por tratar-se de requisito nao previsto no artigo 6º da Lei nº 6.830/80.

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