Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue os próximos itens, com base na teoria dos atos administrativos. Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
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