Question

Dos limites estabelecidos pela Constituição Federal à edição de medidas provisórias pelo Chefe do Poder Executivo extrai-se que

Accepted Answer

A) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer

B) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a possibilidade de Governador editar medida provisória desrespeita preceitos da Constituição Federal.

Answer

C) os pressupostos constitucionais de urgência e relevância da medida provisória, cuja escolha integra competência vinculada do Chefe do Poder Executivo, devem ser examinados pelo Poder Judiciário em sede de controle preventivo de constitucionalidade.

Answer

D) caberá à comissão mista de Deputados Federais e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Answer

E) aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta terá seus efeitos suspensos até que seja sancionado ou vetado o projeto.

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