Quanto ao crime de maus-tratos de anima… (Cebraspe 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animalCebraspe 2021

DPE TO DEFENSOR

Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.

APor omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.BMaltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.CNa ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.DÉ atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.EA conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.