Questão de Direito Constitucional

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tri bunal de Contas do Estado, sobre o resultado de proces so de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Fe deral e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o proces so de cobrança da penalidade é