É correto afirmar acerca das Leis Orçam… (INSTITUTO CIDADES 2012)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO CIDADES

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaINSTITUTO CIDADES 2012

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É correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art. 165 da Constituição Federal vigente, que:

AO Plano Plurianual terá vigência no ano de sua elaboração e vigorará até o término do mandato do Chefe do Poder Executivo que encaminhou a Proposta Orçamentária, portanto, vale por quatro anos;BA proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária referente ao primeiro ano de mandato de um Chefe do Poder Executivo sempre será de iniciativa de seu antecessor, exceto em caso de reeleição;CO Poder Legislativo deverá apreciar a Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o encerramento da sessão legislativa do exercício em que for encaminhado;DO Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual e terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional;EO Chefe do Poder Executivo terá 30 dias para comunicar ao Presidente do Poder Legislativo as razões do Veto, caso existam.

Lei seca citada

CF/88, art. 165: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.