Sobre a delegação de competência admini… (FDC 2014)

Questões de Direito Administrativo · FDC

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFDC 2014

AgeRIO

Sobre a delegação de competência administrativa, assinale a alternativa correta:

Aé possível a delegação da decisão de recursos administrativos, ainda que não o seja para atos de caráter normativo;Bem vista da necessidade de segurança jurídica aos atos da Administração, não se admite, em regra, que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;Cse não houver impedimento legal, e for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, é possível a um órgão administrativo delegar parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado;Das decisões adotadas por delegação consideramse editadas pelo delegante;Enão há a necessidade, como regra, de que o ato de delegação e o de sua revogação sejam publicados no meio oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.