Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2023

CRESS (AL)

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50. As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação, ao contrário da edição de atos de caráter normativo, que é uma competência que pode ser delegada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.