A respeito do processo legislativo, é c… (ESAF 2000)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasESAF 2000

TCE RN

A respeito do processo legislativo, é correto afirmar:

AOs Estados-membros são livres para regular aspectos do processo legislativo referentes à reserva de iniciativa de modo diferente do estabelecido plano federal.BA Constituição Federal expressamente proíbe que os Estados-membros e os Municípios adotem as medidas provisórias como instrumento normativo.CNão se admite a regulação, por meio de medida provisória, de matéria para a qual a Constituição requer lei complementar.DA medida provisória é instrumento normativo hábil para tipificar condutas como crime.EOs projetos de lei da iniciativa privativa do Presidente da República não podem sofrer emendas no Congresso Nacional.

Mais questões de Medidas provisórias

Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Avança SP 2026II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Ver as 572 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.