Questões de Legislação Penal Especial · Maranatha Assessoria

Legislação Penal EspecialConselho TutelarMaranatha Assessoria 2026

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Questão de Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das respostas a seguir é correto afirmar a respeito do Conselho Tutelar?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.