Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2008
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Questão de Legislação Penal Especial
UnB/CESPE – ME
Com base no ECA, julgue os itens subseqüentes. Para candidatura a membro do conselho tutelar exige-se que o interessado tenha idade mínima de 18 anos e ensino superior completo.
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