Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosQuadrix 2026

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Questão de Direito Administrativo

Acerca de legislação da Administração Pública, julgue os itens a seguir. O princípio da autotutela, por autorizar a revisão dos próprios atos pela Administração, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de que possa resultar a anulação de ato favorável ao administrado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.