De acordo com o artigo 102 do estatuto… (RBO 2010)

Direito TributárioConceito e natureza jurídica do tributoRBO 2010

Pref Itanhandu

De acordo com o artigo 102 do estatuto da Cidade quando o resultado da análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde, deverá, obrigatoriamente:

ASer aplicada multa no valor do maior salário referência em vigor.BOcorrer a interdição do estabelecimento.CSer apreendido o produto, permanecendo sob a guarda da vigilância sanitária até a realização da contraprova.DSer apreendido o produto e encaminhado para incineração imediata

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.