Question

Considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa que descreve corretamente o previsto nessa legislação.

Accepted Answer

C) Instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses.

Answer

A) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, sendo este a conduta que resulte em lesão ou humilhação e aquele a conduta que resulte em sofrimento físico ou ridicularização.

Answer

B) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Answer

D) Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros, permitida 1 (uma) recondução, após novo processo de escolha pela população local maior de 16 anos.

Answer

E) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, devendo a instituição de ensino notificar o Conselho Tutelar do Município.

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