Compete ao Congresso Nacional, com a sa… (FCC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2022

TRT

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor, dentre outras, sobre as matérias referentes

Aà concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Bà concessão de anistia; à fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; aos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.Cà concessão de anistia; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.Daos limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; ao sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; e convocar plebiscito.Eà concessão de anistia; convocar plebiscito; e a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.