Questões de Direito Constitucional · ProGPe UFSCAR
Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesProGPe UFSCAR 2009
UFSCAR
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura a todos, independente do pagamento de taxas: I. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. II. a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. III. legislar sobre assuntos de interesse local. IV. proteger o patrimônio histórico–cultural local. Assinale a alternativa correta.
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