Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2024
TJ SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes sentenciados judicialmente como autores de ato infracional cumprirão medidas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.