De acordo com o CPP, ao término do inqu… (Vunesp 2025)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialVunesp 2025

MPE SP

De acordo com o CPP, ao término do inquérito policial por crime de ação penal pública, caso a vítima não con corde com seu arquivamento, poderá,

Adiante da inércia, mas dentro do prazo prescricional, propor ação penal privada subsidiária da pública.Bno prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comu nicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.Cno prazo de 120 (cento e vinte) dias, propor ação autônoma de impugnação, a fim de pleitear o direi to líquido e certo de ver o ofensor criminalmente p rocessado.Ddiante da inércia, mas dentro do prazo prescricional e decadencial, propor queixacrime.Eapenas, valerse da esfera cível, tendo em vista que tal desfecho não admite qualquer irresignação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.