Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2010
SEFAZ ES
Questão de Direito Constitucional
Com relação às disposições constitucionais acerca dos poderes do Estado e dos princípios constitucionais, julgue os itens que se seguem. Caso o Congresso Nacional aprove, em cada uma de suas casas, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, um tratado internacional acerca dos direitos humanos, tal tratado será equivalente a uma lei complementar.
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