De acordo com o Estatuto da Criança e d… (IBADE 2020)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialConselho TutelarIBADE 2020

Pref Cariacica

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

Arequisitar serviços públicos na área de segurança.Bajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.Cconceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.Dem caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.Eordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.