Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalOBJETIVA CONCURSOS 2016
Pref São Gabriel RS
Questão de Direito Processual Penal
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De acordo com o que preceitua a Lei nº 12.016/09, que trata sobre o Mandado de Segurança, analisar os itens abaixo: I - Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, somente no que disser respeito a essas atribuições. II - Não cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão requerer o Mandado de Segurança. Está(ão) CORRETO(S):
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