Question

No setor de gestão de pessoas de um ente público, foi elaborado um quadro-resumo com orientações sobre formas de ingresso no serviço público, exercício de funções de confiança, provimento de cargos em comissão e limites à acumulação remunerada de vínculos estatais. Após a revisão jurídica, verificou-se que uma das orientações não se harmonizava com o regime constitucional aplicável aos servidores públicos. Com base na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA. 13

Accepted Answer

E) Havendo compatibilidade de horários e inexistindo prejuízo ao serviço, a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a reunião de três vínculos públicos remunerados quando o interessado acumular dois cargos de professor com mais um cargo privativo de profissional de saúde.

Answer

A) O ingresso em cargo ou emprego público, como E regra, exige aprovação prévia em concurso público deD I provas ou de provas e títulos, excetuadas as hipótesesT constitucionais relativas a cargos em comissão de livreA L nomeação e exoneração. –

Answer

B) As funções de confiança somente0 podem ser 1 atribuídas a servidores ocupantes de cargo efetivo e se/ destinam a atribuições relacionadas à direção, chefia e2 0 assessoramento. 2

Answer

C) A vedação constitucional à 5acumulação remunerada admite exceções específicas, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas a de doisE D cargos de professor; a de um cargo de professor comI T outro técnico ou científico e; a de dois cargos ouA empregos privativos de profissionais de saúde comL – profissões regulamentadas. 0

Answer

D) A restrição à acumulação remunerada alcança não1 / apenas cargos, mas também empregos e funções,2 0 estendendo-se a entidades da administração indireta e 2 a pessoas jurídicas controladas pelo poder público,4 nos termos da Constituição.

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