Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisOBJETIVA CONCURSOS 2022
SAMAE Caxias do Sul
Questão de Legislação Penal Especial
6
De acordo com Lei Complementar Municipal nº 3.673/1991, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação do chefe imediato do servidor, ou de ofício, pelo Prefeito ou titular de Autarquia ou Fundação. (_) É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 30% o regime estabelecido para o respectivo cargo. (_) O serviço extraordinário, mesmo mediante acordo de compensação com folga, será remunerado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.