Questões de Legislação Penal Especial · SUSTENTE
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)SUSTENTE 2022
TJ PE
Questão de Legislação Penal Especial
Leia abaixo a notícia divulgada na Revista Crescer online, em 11 de janeiro de 2021:
Fonte: https://revistacrescer.globo.com/Gravidez/noticia/2021/01/mul her-diz-que-marido-proibe-de-usar-metodos-contraceptivospara-evitar-gravidez.html Segundo Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a atitude do marido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.