Question

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, pertence à categoria dos instrumentos que proporcionam normas orientadoras aos governos sobre questões relacionadas com Direitos Humanos e justiça criminal. O referido código apresenta vários artigos. Assim sendo, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O termo encarregados da aplicação da lei é definido de maneira a incluir todos os agentes da lei, quer nomeados, quer eleitos, que exerçam poderes policiais, especialmente poderes de prisão ou detenção.

Answer

A) A atribuição delegada aos encarregados da aplicação da lei de, no cumprimento do dever, respeitar e proteger a dignidade humana, e ainda manter e defender os Direitos Humanos de todas as pessoas, não consiste em norma do CCEAL.

Answer

B) Os encarregados da aplicação da lei não têm o dever de cuidar e proteger a saúde das pessoas privadas de sua liberdade.

Answer

C) Os assuntos de natureza confidencial em poder dos encarregados da aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, ainda que o cumprimento do dever ou a necessidade de justiça exijam estritamente o contrário.

Answer

D) O CCEAL não aborda questões referentes a ato de corrupção.

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