Questão de Direitos Humanos

Conforme dispõe Luiz Antonio Miguel Ferreira, o surgimento do ECA "(...) tem como origem a atual Constituição Federal. Com efeito, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, estampados no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, encontram-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a efetividade destes fundamentos, tratou o legislador constituinte de consignar capítulo específico referente aos caminhos a serem seguidos com relação à educação de crianças e adolescentes, já que a LDB, então em vigor, não contemplava os avanços constitucionais advindos da carta política de 1988. Ressalta-se, daí, a sua importância, já que a própria LDB, editada posteriormente, não a contrariou, tratando de destrinçar outros temas mais específicos, como a organização do sistema educacional, a composição dos níveis escolares, dos profissionais da educação e dos recursos financeiros." (FERREIRA, 2008, p. 53-54). Sobre o tema "Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer" disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA: direitos e garantias fundamentais da pessoa (A) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo humana, essenciais à manutenção da vida em sociedade." (FERREIRA, 2008, p. 49). Acerca dos poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. Direitos Fundamentais dispostos no ECA, (B) A criança e o adolescente têm direito à educação, assinale a alternativa INCORRETA: