Com relação ao pedido escrito de inform… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCebraspe 2018

TCE MG

Com relação ao pedido escrito de informação no âmbito do controle parlamentar, assinale a opção correta.

AÉ permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.BO pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.CA legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.DO prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.EA legitimidade ativa para requerer informações por pedido escrito é da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exclusivamente, sendo vedado o requerimento pelas comissões de cada uma dessas Casas.

Mais questões de Competências do Congresso Nacional

Ver as 499 questões de Competências do Congresso Nacional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.