Questões de Direito Ambiental · DECEx
Direito AmbientalResponsabilidade civil por dano ambientalDECEx 2019
EsFCEx
Questão de Direito Ambiental
Em relação à responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilidade ambiental civil, administrativa e penal consta expressamente na Constituição Federal. II. É competência exclusiva da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, visto que pode abarcar mais de um Estado ou todo o território nacional. III. A responsabilidade ambiental administrativa é objetiva. IV. No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a responsabilidade ambiental penal de pessoas jurídicas. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.