Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2010

MPE RN

Questão de Direito Constitucional

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei o Complementar Estadual n 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Sobre o direito de petição, considere: I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo. II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. III . O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida. V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.