Direito ConstitucionalDireito de petição e de obtenção de certidõesFCC 2010
MPE RN
Questão de Direito Constitucional
Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei o Complementar Estadual n 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Sobre o direito de petição, considere: I. O pedido de reconsideração deve ser decidido em trinta dias, contados do seu registro no protocolo, importando denegação o silêncio da autoridade nesse prazo. II. Não cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração. III . O recurso é dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência pessoal, pelo interessado, da decisão recorrida. V. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho. Está correto o que se afirma APENAS em
Mais questões de Direito de petição e de obtenção de certidões
- Cebraspe 2026Maria, servidora pública municipal, solicitou formalmente ao departamento de recursos humanos do seu órgão uma certidão descritiva de seu tempo de serviço e das progressões na car…
- INAZ do Pará 2026Em um processo administrativo municipal, foi instaurada apuração que pode resultar em sanção ao servidor. Após ser notificado para apresentar defesa, o servidor protocolou requeri…
- Legalle 2026Analise as assertivas que seguem acerca do direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos: L assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir É reconsid…
- IGEDUC 2026O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou…
- Instituto AVALIA 2026Um segurado protocolou requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário e solicitou cópia integral do processo, além de informações sobre o andamento de seu pedido. De ac…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


