Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2004

TRF 5

Questão de Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, da suspeição e do impedimento, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. Considere a seguinte situação hipotética. Em face de sua incompetência, o tribunal de justiça do estado determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado pela polícia estadual para apurar o desvio, em um município, de recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Nessa situação, diante do arquivamento da peça informativa, a Procuradoria Regional da República não poderá requerer ao TRF a instauração de outro inquérito policial para apurar a infração penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.