Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCebraspe 2012
ANAC
Questão de Legislação Penal Especial
À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir. É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses.
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