Segundo a Constituição do Estado de Ror… (Cebraspe 2025)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2025

TJ RR

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá ser comunicada ao

Apoder competente, apenas, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.Bpoder competente, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para que emita o ato em 30 dias, sob pena de responsabilidade.Cpoder competente ou órgão administrativo, para que a edite em 60 dias, sob pena de responsabilidade.Dpoder competente ou órgão administrativo, para que edite a norma em 30 dias, sob pena de responsabilidade.Epoder competente ou órgão administrativo, para a adoção das providências necessárias à prática do ato ou ao início do processo legislativo, sem fixação de prazo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.