Tendo em vista a garantia dos direitos… (Vunesp 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2015

Pref Arujá

Tendo em vista a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, é relevante que os profissionais da educação conheçam a natureza, a forma de organização e de atuação do Conselho Tutelar. Assim, por exemplo, o artigo 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA dispõe que

Ao exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.Bo Conselho Tutelar é o órgão do Poder Judiciário que, com a participação social, zela em primeira instância pelos citados direitos.Cas decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de qualquer pessoa.Do Conselho Tutelar poderá, mediante rito sumário, decretar a perda do poder familiar de qualquer um dos pais, por motivos justificados.Eos membros do Conselho Tutelar terão remuneração mensal, férias remuneradas, licenças trabalhistas, 13o salário e bônus de produtividade.

Lei seca citada

ECA, art. 135: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.