Estatuto da Criança e do Adolescente· Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente – texto atualizado
texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
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