O requerimento de arquivamento do inqué… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2017

PJC MT

O requerimento de arquivamento do inquérito policial formulado pelo MP

Aestá sujeito, exclusivamente, a controle interno do próprio MP, de ofício ou por provocação do ofendido.Bnão poderá ser indeferido, em respeito aos princípios da independência funcional e do promotor natural.Cnão está sujeito a controle jurisdicional nos casos de competência originária do STF ou do STJ.Destá sujeito a controle jurisdicional, devendo o juiz do feito, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, designar outro membro do MP para o oferecimento da denúncia.Edefere ao ofendido, quando acolhido pelo juiz, o direito de ingressar com ação penal subsidiária por via de queixa-crime.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.