Em geral, a doutrina administrativa maj… (PLANEXCON 2017)

Questões de Direito Administrativo · PLANEXCON

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoPLANEXCON 2017

CM Jumirim

Em geral, a doutrina administrativa majoritaria estabelece diversos elementos ou requisitos do ato administrativo e usa como fundamento a Lei nº 4.717/75, denominada de Lei de Aça o Popular. Dentre os elementos de validade do ato administrativo, o objeto pode ser entendido como:

AO elemento subjetivo do ato administrativo, relacionado ao agente publico competente para a pratica do ato.BAs finalidades especí ficas, segundo o qual os atos administrativos so podem ser praticados via formalidades especí ficas.CA justificativa para a pratica do ato, constituindo-se na correlaça o logica entre os elementos do ato e a lei.DO elemento do ato administrativo que define o fato e o fundamento jurí dico que levam a pratica do ato.EEm linhas gerais, como aquilo que o ato faz em si mesmo. É o resultado prático do ato. Para que esse elemento cumpra as exigências tem que ser: lícito, possível e determinado.

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