O que vem a ser a norma penal em branco? (Com. Exam. (MPE MS) 2011)

Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCom. Exam. (MPE MS) 2011

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O que vem a ser a norma penal em branco?

ANorma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;BNorma penal em branco é aquela que não descreve expressamente os elementos do tipo;CNorma penal em branco é aquela cujo preceito primário (descrição da conduté indeterminado quanto a seu conteúdo, porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;DNorma penal em branco é aquela que não faz menção à dosagem da pena a ser aplicada;ENorma penal em braço é aquela que não descreve a conduta do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-autoria.

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